Câmara aprova adicional de 8% para suplementação de verbas

       Em sessão extraordinária, vereadores confirmam abono para servidores, aprovam orçamento de 2006 e determinação de auto de vistoria dos Bombeiros para prédios industriais e comerciais com mais de 250 metros quadrados

      Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual aprovados em segunda e última votação. Além destes três projetos que moldam a estrutura administrativa dos órgãos municipais nos próximos anos, a Câmara Municipal ratificou o abono dos servidores em 12 parcelas mensais de R$ 70,00 para 2006. A sessão extraordinária da última terça-feira também teve dois novos projetos no expediente.

  O primeiro altera a lei que estabelece o orçamento em vigor e autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no limite de 8% além dos 15% já autorizados pela Câmara no início do ano. O novo percentual aplicado ao índice já previsto deve-se à necessidade de nova elaboração das contas públicas, neste final de ano, em decorrência do seqüestro dos valores da Prefeitura e do posterior acordo feito entre as partes. A medida também tem caráter prático porque alija a Câmara de Vereadores de se reunir com freqüência em sessões extraordinárias no mês de dezembro. Suplementação de verbas é a transferência de recursos de uma categoria prevista no orçamento para outra.

       O segundo projeto aprovado tem autoria do vereador Diolindo Miarelli e dispõe sobre fixação de normas para aprovação de projetos de construção e concessão de alvará de funcionamento de prédios industriais e comerciais. Pelo projeto aprovado e, a partir da publicação da lei, qualquer edificação com mais de 250 metros quadrados de área e que não seja familiar deverá apresentar auto de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros para aprovação de projeto de construção, reforma e ampliação. A expedição de alvará de funcionamento está condicionada ao auto de vistoria.

       O projeto também determina que as construções com menos de 250 metros quadrados em que são manipulados explosivos, substâncias inflamáveis, materiais de risco ou que sirvam para reunião pública devem se submeter ao auto de vistoria dos Bombeiros.

Recesso parlamentar

       Encerradas as sessões de 2005, a Câmara Municipal entra em recesso a partir do dia 05 de dezembro. De acordo com o Regimento Interno, o recesso encerra-se no dia 1º de fevereiro.

Mais informações no setor de imprensa da Câmara Municipal - telefone (16) 3262 1322 – ramal 22.

Flávio Morais

Jornalista da Câmara