Câmara aprova verba honorária para procurador e subprocuradores da prefeitura

Verba de sucumbência é regulamentada

A última sessão ordinária da Câmara de Vereadores antes do início do recesso legislativo de meio de ano foi marcada pela tranqüilidade. Apenas um projeto em pauta, que teve aprovação unânime e sem discussões.

Na terça-feira (20), os vereadores receberam em regime de urgência um projeto do Executivo que dispõe sobre a verba honorária arbitrada pelo Juízo, nos termos em que for parte o município de Itápolis.

Em outras palavras, o projeto regulamenta a verba decorrente da sucumbência, princípio do Direito por meio do qual o derrotado em uma pendência judicial é obrigado ao ônus dos honorários advocatícios e custas processuais. A verba decorrente da sucumbência deve ser depositada em conta aberta pela Prefeitura e repassada até o décimo dia útil de cada mês ao procurador chefe e subprocuradores da Prefeitura. Os valores não são considerados verbas públicas e não fazem parte da remuneração dos advogados.

Tanto o pedido de urgência quanto o projeto foram aprovados.

A sessão de terça-feira foi a última ordinária antes do início do recesso parlamentar, que vai do dia 1º ao dia 31 de julho. Nesse período, a Câmara pode ser convocada para votar projetos tanto do Executivo quanto do Legislativo em regime extraordinário.

A próxima sessão ordinária tem data prevista para o dia 1º de agosto.

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Imprensa – Câmara Municipal