Câmara vota proibição de novos empreendimentos imobiliários nas regiões norte, nordeste e noroeste da cidade

Criação de cargos de procurador jurídico e advogado júnior também começam a ser votados

A Câmara Municipal de Itápolis tem mais uma sessão ordinária na terça-feira, dia 16. O projeto de lei que deve chamar atenção nas discussões legislativas é o de número 011/2006, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre proibição de novos empreendimentos imobiliários nas regiões norte, nordeste e noroeste da cidade. Os limites da proibição de novos empreendimentos vão desde o residencial Jardim Iracema, passando pela SP 317, chegando à Avenida Prefeito Tarquínio Belentani, prosseguindo até a vicinal Theodolinda Benaglia, até a Rua Luiz Antonio Monteiro.

Na justificação, o prefeito afirma que novos loteamentos naquela parte da cidade promoveriam aumento da permeabilização do solo, o que agravaria o problema das enchentes na região central da cidade. A lei abrange inclusive projetos já protocolados e em fase de análise no departamento competente da prefeitura.

Também de autoria do Executivo, o projeto de lei de nº 023/2006, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, entra na ordem do dia em segunda e última votação. Esse projeto teve aprovação unânime na sessão extraordinária do dia 10 de maio, em primeira votação.

O último projeto do Executivo em pauta, de número025/2006, trata de suplementação de verbas do orçamento em vigor. Ao todo serão transferidos R$ 735 mil de categorias orçamentárias de várias secretarias e parte vem da estimativa de excesso de arrecadação dos cofres municipais.

Projetos Legislativos

Dois projetos de autoria do legislativo entram na ordem do dia da sessão de terça-feira. O primeiro deles tem autoria da Mesa da Câmara (Engenheiro Irani Biazotti, Vladimar Reggiani, Solange Próspero e Marinho), criando um cargo de procurador jurídico e um cargo de advogado júnior, ambos a serem preenchidos por concurso público e regidos pelo regime estatutário. Os salários de ambos os cargos passam de R$ 1700,00 para uma jornada de 20 horas semanais. O projeto terá de passar por duas votações.

O segundo projeto tem autoria do vereador Sacilotto e modifica a lei municipal 1983/2001. O projeto pretende estender o benefício do ticket-alimentação a todos os servidores do Executivo. Hoje, a lei confere o benefício apenas aos funcionários que percebem salário correspondente até a referência de nº 10. A alegação do vereador invoca a igualdade entre todos os servidores. O benefício do ticket-alimentação é de R$ 100,00.

A sessão de terça-feira terá ainda a participação do representante do Conami – Conselho das Associações de Moradores de Itápolis –, Ademir Sambini, na Tribuna Popular da Câmara, que falará sobre o projeto de lei Legislativo de nº 007/2006, que dispõe sobre desdobro de terrenos em bairros do município.

A sessão ordinária será na terça-feira, dia 15 de maio, às 18 horas. O local é a sede da Câmara, que fica na Avenida Florêncio Terra, 523 – Centro.

Outras informações no setor de imprensa da Câmara Municipal. Telefone (16) 3262 1322 – ramal 22.