Câmara aprova plano de carreira do magistério e aumento de 7% para servidores municipais

Projetos terão de ser apreciados em segunda discussão. Ticket alimentação passará para R$ 100

Mais de 60 professores, diretores e trabalhadores da rede municipal de ensino tomaram o plenário da Câmara na primeira sessão ordinária de abril, terça-feira (04). A razão do comparecimento foi a votação em primeira de duas discussões do projeto de lei do Executivo que institui o plano de carreira do magistério.

O plano de carreira chegou à Câmara na metade do mês de fevereiro. No período, foram realizadas duas reuniões entre vereadores, técnicos da área e secretária de Educação para elucidação de dúvidas e elaboração de propostas.

Ao que tudo indicava, o projeto entraria na ordem do dia sem nenhuma alteração. Os vereadores Sacilotto e Solange Próspero, no entanto, elaboraram uma emenda ao artigo 55, adicionando o inciso XII, que concede três faltas abonadas ao professor durante o ano letivo. Originalmente o projeto não contempla as faltas abonadas. O Regimento Interno da Câmara, todavia, não permite que proposituras sejam inseridas na ordem do dia se forem apresentadas em menos de 48 horas antes da sessão em que serão votadas. Como a emenda foi proposta no mesmo dia da sessão, não pôde ser apreciada na primeira discussão. O mesmo Regimento permite que emendas sejam inseridas na segunda votação e discussão dos projetos. E o caminho será esse: a emenda será apresentada na próxima sessão ordinária, respeitando o prazo regimental, quando o plano de carreira entrará em votação decisiva.

Na Tribuna, os vereadores acenaram para a aprovação tanto do projeto quanto da emenda em segunda discussão, provavelmente por unanimidade, como na terça-feira.

Com a votação do plano de carreira, o projeto de lei que dispõe sobre aumento salarial dos servidores e agentes políticos do Executivo foi pouco comentado na Tribuna, mas passou também por unanimidade. O projeto 015/2006 aumenta em 7% os salários do prefeito, secretários e todos os servidores municipais. A palavra “aumento” não é a que melhor define a matéria, visto que o projeto considera o percentual de 7% como revisão geral anual, mecanismo estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal para reajuste de salários dos servidores e subsídios dos agentes políticos.

No dia 16 de março, em reunião em que estavam presentes o prefeito, vereadores e sindicalistas, o Sindicato dos Servidores reivindicou aumento de 100% no valor do ticket-alimentação. A reivindicação foi aceita e originou o projeto de lei 017/2006, que modifica a lei municipal 1983/2001. O ticket passará de R$ 50 para R$ 100. Apenas servidores que recebem até salários correspondentes à referência de nº. 10 (R$ 868) são beneficiários do ticket-alimentação. O aumento salarial também tem de ser votado em duas discussões, mas seus efeitos são retroativos ao dia 1º de abril..

Outros projetos aprovados

O projeto 012/2006, que concede bolsas de estudo para cursos pré-vestibulares, recebeu uma emenda da vereadora Solange Próspero e foi aprovado por unanimidade. Pelo projeto, o poder público fica autorizado a conceder 50 bolsas de estudo no valor de até R$ 110,00 para alunos comprovadamente de baixa renda e com bom nível de

conhecimento. 10% das bolsas poderão ser oferecidas a alunos que já se beneficiaram do expediente no ano anterior. A emenda da vereadora Solange adiciona um parágrafo no artigo 10º do projeto, obrigando a prefeitura a contratar anualmente instituição de ensino para promover o pré-vestibular, de acordo com os termos da lei 8666/93, que é a lei de licitações a qual devem se submeter os órgãos públicos.

Os projetos aprovados 018 e 019/2006 têm como alvo o bairro Jardim do Sol. A primeira propositura autoriza a prefeitura a receber verbas a fundo perdido mediante convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Habitação. Os valores destinados ao município servirão para asfaltamento das vias do Jardim do Sol. A segunda lei fixa convênio com a CDHU, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Habitação, para que o município receba R$ 150 mil para execução de obras de infra-estrutura no bairro.

O projeto 020/2006 autoriza o Executivo a realizar suplementação (remanejamento) de verbas do orçamento no valor R$ 2 milhões e 152 mil. Fatia considerável do expressivo valor (R$ 800mil) vai para a categoria orçamentária “encargos gerais do município” e a justificação alega que servirá para pagamento de precatórios judiciais. As secretarias de Educação, Serviços Públicos, Esportes, Indústria e Comércio e Cultura, Ciência e Tecnologia serão as beneficiadas com o restante das suplementações. A maior despesa do restante será com merenda escolar (R$ 400 mil) e transporte na área de educação (R$ 450 mil). As verbas virão da estimativa de excesso de arrecadação, prevista na lei federal 4320/64.

O projeto de lei 016/2006, que dispõe sobre autorização para o município firmar servidão de passagem com a CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz – para linhas de distribuição de energia elétrica em imóveis urbanos e rurais, não foi colocado em votação. A CPFL fica autorizada a executar todos os serviços necessários à construção, conservação e melhoramentos das linhas de energia nos imóveis, sem ônus para o município. O projeto deverá receber emenda que deixe claro que a lei não se estende às propriedades privadas.

O projeto de número 021/2006, que equipara os vencimentos do ocupante do cargo de diretor da SAAEI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis – aos vencimentos dos secretários municipais, foi retirado da Câmara a pedido do prefeito municipal, autor da propositura.

O presidente da Câmara, Engenheiro Irani Biazotti, marcou a próxima sessão ordinária para o dia 18 de abril. Na data, serão votados em segunda e última discussão o plano de carreira do magistério e o aumento salarial dos servidores e agentes políticos do Executivo.

Outras informações no setor de imprensa da Câmara Municipal. Telefone (16) 3262 1322 – ramal 22.