Câmara vota projeto de parcelamento de débitos fiscais

       A Câmara Municipal de Vereadores de Itápolis se reúne mais uma vez em sessão ordinária na terça-feira, dia 07 de março, às 18 horas.

       Entre os projetos que integram a ordem do dia, está o de número 008/2006, que autoriza o executivo a parcelar débitos fiscais. Esse projeto figurou na pauta da sessão anterior, mais foi retirado pelo presidente da comissão permanente de Legislação Justiça e Redação, vereador Vladimar Reggiani, para estudos sobre sua legalidade.

       Os débitos lançados na dívida ativa da Prefeitura, inclusive os do SAAEI (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis) poderão ser divididos em até 60 parcelas mensais, com juros moratórios e correção monetária. Em casos excepcionais, o prazo pode ser estendido para até 96 meses. Se o débito estiver ajuizado, a ação ficará suspensa. Esse projeto recebeu uma emenda do presidente Engenheiro Irani Biazotti, determinando que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 16,00 e que o parcelamento deve ser regulamentado por decreto do executivo.

       Também será votado projeto de autoria dos vereadores Miarelli e Engenheiro Irani Biazotti que reconhece como de utilidade pública a Associação Protetora AMA – Amigos dos Animais e do Meio-Ambiente de Itápolis. Na justificação, os vereadores valorizam a atuação da entidade e a relevância pública dos serviços por ela prestados.

       A sessão ordinária será na terça-feira, dia 07 de março, com início previsto para as 18 horas. O local é a sede da Câmara Municipal, que fica na Avenida Florêncio Terra, 523 – Centro.

       Vá e verifique de perto o trabalho de seu vereador.

       Outras informações no setor de imprensa da Câmara Municipal. Telefone (16) 3262 1322 – ramal 22.

             Flávio Morais

             Jornalista